<p> <strong style="font-size:14px;font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;text-align:justify;">PROCEDIMENTO PARA INCLUSÃO/SUBSTITUIÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO</strong></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"> </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);">De acordo com o art. 350 do Decreto-Lei nº 5.452/43, o Profissional da Química que assumir a direção técnica de qualquer fábrica ou laboratório industrial em que execute as atividades citadas no referido Decreto, deverá comunicar dentro de 24 horas, ao Conselho Regional de sua jurisdição, contraindo desde então a responsabilidade técnica dos produtos e pelas análises realizadas sob a sua direção. E no caso de rescisão do contrato, comunicar seu desligamento também em no máximo 24 horas ao Conselho Regional, mediante documento por escrito. (modelo de comunicado)</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);">Basta se dirigir a sede do CRQ-XX, munido dos seguintes documentos:</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);">- <a href="http://www.crqxx.gov.br/arquivos/formularios/Carta%20Modelo%20-%20Indica%E7%E3o%20do%20Resp.%20T%E9cnico.doc">Carta</a> indicando Profissional como Responsável Técnico ;<br />
- <a href="http://www.crqxx.gov.br/arquivos/formularios/Termo%20de%20Responsabiliade%20T%E9cnica.doc">Termo de Responsabilidade Técnica </a>assinado pelo(s) Profissional(is) da química confirmando responsabilidade técnica.<br />
- Prova de vínculo com o(s) químico(s) responsável(is):<br />
   1º) Original e Cópia simples (frente-verso) da FRE (Ficha de Registro de Empregado) atualizada ou outro documento que comprove a vinculação<br />
   - Descrição do cargo detalhando atribuições do profissional.<br />
   - Carteira de Trabalho (Original e cópia simples das páginas onde constam a foto do portador, qualificação civil, número e série e documento, todas as páginas de contrato de trabalho e a primeira em branco.<br />
   2º) Contrato de Prestação de Serviços em 03 vias em original para registro no CRQ-XX, e cópias da CTPS (Original e cópia simples das páginas onde constam foto do portador, qualificação civil, número e série e documento, todas as páginas de contrato de trabalho e a primeira em branco).<br />
- Currículo Profissional do responsável indicado;<br />
- Original e Cópia do comprovante de pagamento das taxas.</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>Nota:</strong> Todas as cópias de documentos remetidas vias correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em cartório (art. 7, Inciso IV e V da Lei Nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994), no caso de formulários e/ou Procuração firma reconhecida (art. 654, § 2o, CC/2002).</span></span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>Procurador</strong>: Modelo de Procuração. (<a href="http://www.crqxx.gov.br/arquivos/formularios/MODELO%20DE%20PROCURA%C7%C3O.doc" target="_blank">Clique aqui</a>)</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);">Deverão ser recolhidos de acordo com a Lei nº 12.514, de 28 de Outubro de 2011 e a Resolução Normativa nº 247, de 23/11/2012 do CFQ os seguintes tributos:</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES:</strong><br />
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica - R$ 159,00<br />
ART – Firmas individuais de Profissionais - R$ 106,00</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>Nota:</strong> No caso de substiuição se a taxa de anuidade e ART do exercício estiver quitada, não será necessário o pagamento de nova ART para substituição.</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA?</strong><br />
- O contribuinte tem 02 opções:</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>1º)DEPÓSITO IDENTIFICADO</strong><br />
O interessado poderá creditar depósito identificado na conta bancária, através das Agências do Banco do Brasil ou via Internet.<br /><strong>DADOS BANCÁRIOS:</strong><br />
Favorecido: Conselho Regional de Química - 20ª Região.<br />
Banco do Brasil S.A: Agência nº 2576-3, Conta Corrente nº 2020-6.<br />
Código Identificador: Número do CNPJ da Pessoa Jurídica.<br />
Posterior a este procedimento é indispensável remeter ao Setor Financeiro cópia do comprovante, seja via Fax, Correios ou E-mail.<br />
E-mail: </span><span style="color:rgb(255,0,0);"><strong>protocolo@crqxx.gov.br</strong></span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>2º) GUIA DE ARRECADAÇÃO (boleto bancário)</strong><br /><font color="#000000">Esta opção é apenas para atendimento realizado de forma presencial na sede do CRQ-XX.</font></span></span></p>