<p> <strong style="font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;text-align:justify;">PROCEDIMENTO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA</strong></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"> </p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;">O requerimento de cancelamento de registro somente será analisado se ocorrem uma das seguintes hipóteses abaixo:</span></span><br /><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;">I - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA ;</span></span><br /><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;">II - ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA;</span></span><br /><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;">III - BAIXA DA INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RECEITA FEDERAL;</span></span><br />
 </p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;"><strong>I - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA: </strong></span></span><br />
 </p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;">É a situação jurídica na qual a Pessoa Jurídica fica impossibilitada de honrar as suas obrigações junto a seus credores, devido ao valor das suas dívidas (passivo) ser superior ao valor do seu patrimônio (ativo). Essa situação de incapacidade de pagamentos denomina-se, juridicamente, insolvência. (Base legal: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, Lei 10.406/2002, art. 955 e Lei 5.869/1973, art. 748).</span></span><br />
 </p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;">NOTA: É necessário que o solicitante requeira junto ao departamento financeiro, a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO para constar junto ao processo, qual possibilitará certificar-se que não há pendências no registro para analise e posterior parecer da solicitação.</span></span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><br /><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;"><strong>II - ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA: </strong></span></span><br />
 </p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;">Trata-se da alteração ou do acréscimo no objeto social da Pessoa Jurídica. Nesse caso deverá constar da alteração contratual o novo objeto, em sua totalidade e não somente as partes alteradas ou acrescidas.<br />
a)Requerimento solicitando as alterações e, os motivos para tal alteração assinado pelo sócio/procurador da Pessoa Jurídica;<br />
b)CNPJ atualizado (emitido no máximo 10 dias anterior a solicitação).<br />
c)Alteração contratual registrada na JUCEMS. Se Sociedade Civil, Fundações ou Associações: Ata de Alteração, Ato publicado em Diário Oficial, Certidão do Cartório.<br />
d)Certificado emitido pela JUCEMS referente ao porte da Pessoa Jurídica (emitido no máximo 10 dias anterior a solicitação). </span></span><br />
 </p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><strong><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;">III - BAIXA DA INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA RECEITA FEDERAL: </span></span></strong><br />
 </p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;">Após a solicitação da baixa da inscrição, de posse do protocolo emitido pela Receita Federal, o solicitante deve se dirigir a sede deste CRQ munido dos seguintes documentos que farão parte do processo administrativo:<br />
a)Requerimento solicitando baixa do registro junto ao CRQ-XX, em papel timbrado da Pessoa Jurídica (anexar os documentos descritos abaixo);<br />
b)Cópia e original do Protocolo de solicitação de baixa junto a Receita Federal;<br />
c)Cópia e original do Distrato Social (apenas se houver sócios);<br />
d)cópia e original do termo de rescisão contratual com o Responsável Técnico (Profissional da área da Química), devidamente homologado na Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou Sindicato da categoria;</span></span><br />
 </p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;"><strong>NOTA:</strong> É necessário que o solicitante requeira junto ao departamento financeiro deste CRQ, a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO para constar junto ao processo, qual possibilita certificar-se que não há pendências no registro para analise e posterior parecer da solicitação.</span></span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:12px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>Procurador</strong>: Modelo de Procuração. (<a href="http://www.crqxx.gov.br/arquivos/formularios/MODELO%20DE%20PROCURA%C7%C3O.doc" target="_blank">Clique aqui</a>)</span></span><br />
 </p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><span style="font-size:12px;"><strong>IMPORTANTE:</strong> QUANDO HOUVER INTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO REGISTRO, ACONSELHAMOS QUE O PROTOCOLO DO PEDIDO SEJA FEITO ATÉ O FINAL DE CADA EXERCÍCIO 31/12, EVITANDO ASSIM GERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, NÃO SENDO RESPEITADO O PRAZO, O REQUERENTE DEVERÁ PROCEDER O RECOLHIMENTO PARA EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.</span></span></p>