<p> <strong style="font-size:14px;font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;text-align:justify;">PROCEDIMENTO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DA ANUIDADE PROFISSIONAL</strong></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"> </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);">Todos os Profissionais que estejam comprovadamente desempregados poderão requerer a isenção da anuidade do exercício, a fim de que não tenham prejuízo dos seus direitos como Profissional. Para tanto basta protocolar a solicitação de isenção da anuidade até o dia 31 de março do exercício, devendo observar atentamente aos itens dispostos na  Resolução Normativa nº 242, de 15/12/2011 do CFQ, que disciplina a possibilidade e os documentos que possam comprovar a situação para concessão do benefício.</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);">Para que a solicitação possa ser analisada, o Interessado deverá remeter/protocolar a seguinte relação de documentos:</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);">a) Requerimento do(a) Profissional </span><span style="color:rgb(0,0,205);">(</span><a href="http://www.crqxx.gov.br/arquivos/formularios/REQUERIMENTO%20DE%20DISPENSA%20DE%20ANUIDADE.doc"><span style="color:rgb(0,0,205);">modelo do Requerimento</span></a><span style="color:rgb(0,0,0);">) no qual declara situação de desemprego, não exercendo atividade Profissional remunerada.<br />
b) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página qual contém a foto, a qualificação civil, o último contrato de trabalho e a próxima em branco;<br />
c) No caso do profissional estar cursando pós-graduação com dedicação exclusive auferindo bolsa-auxílio, deverá comprovar por meio de declaração expedida pela Instituição de Ensino;</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>IMPORTANTE: A SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER PROTOCOLADA ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DO EXERCÍCIO VIGENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO APÓS ESSE PRAZO</strong>.</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);"><strong>NOTA:</strong> Todas as cópias de documentos remetidas via correios a este CRQ, deverão ser autenticadas em Cartório de acordo com o art. 7 º, Inciso IV e V da Lei n º 8,935 de 18 de Novembro de 1994, e os formulários e procurações assinados, com firma reconhecida art. 654, § 2o , CC/2002.</span><br />
 </span></p>
<p style="color:rgb(85,85,85);font-family:Geneva, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:11px;text-align:justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="color:rgb(0,0,0);">Em caso de dúvida, entre em contato com o CRQ-XX:<br />
Horário de Atendimento ao Público: De Segunda à Sexta, das 9h às 12h e das 13h às 16h<br />
Telefones/Fax: (67) 3382-0220 ou (67) 3382–0230<br />
Correio Eletrônico: </span><span style="color:rgb(255,0,0);"><strong>protocolo@crqxx.gov.br</strong></span><span style="color:rgb(0,0,0);"> </span></span></p>