<p style="text-align: justify">\r\n	<span style="font-size: 18px"><span style="color: #000"><strong>MS cria o Termo de Compromisso de Compensa&ccedil;&atilde;o Ambiental - </strong></span></span><span style="font-size: 18px"><span style="color: #000"><strong>Sua aplica&ccedil;&atilde;o ocorrer&aacute; nos casos de </strong></span></span><span style="font-size: 18px"><span style="color: #000"><strong>licenciamento ambiental de empreendimentos </strong></span></span><span style="font-size: 18px"><span style="color: #000"><strong>de significativo impacto ambiental.&nbsp;</strong></span></span><span style="color: #000">&nbsp;</span></p>\r\n<p style="text-align: justify">\r\n	<span style="color: #000"><a href="http://cananews.net.br/?p=noticia&amp;sec=4&amp;no=361"><img alt="" src="http://www.crqxx.gov.br/image/bank_of_images/4df7cec6dfbfd510d94e7754e39c758d_meioambiente.jpg" style="border-bottom: 3px solid; border-left: 3px solid; margin: 3px 5px; width: 320px; float: left; height: 240px; border-top: 3px solid; border-right: 3px solid" /></a>Resolu&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ci&ecirc;ncia e Tecnologia (Semac) de Mato Grosso do Sul instituiu no Estado o Termo de Compromisso de Compensa&ccedil;&atilde;o Ambiental (TCCA).</span></p>\r\n<p style="text-align: justify">\r\n	<span style="color: #000">Conforme a Semac, sua aplica&ccedil;&atilde;o ocorrer&aacute; nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental. O TCCA ser&aacute; firmado entre o empreendedor e o &oacute;rg&atilde;o estadual respons&aacute;vel pelos licenciamentos, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).</span></p>\r\n<p style="text-align: justify">\r\n	<span style="color: #000">O termo acompanhado de um plano de trabalho ser&aacute; firmado antes da libera&ccedil;&atilde;o da Licen&ccedil;a de Instala&ccedil;&atilde;o dos empreendimentos (LI) e dever&aacute; conter as seguintes informa&ccedil;&otilde;es: as partes envolvidas e seus respectivos representantes; a legisla&ccedil;&atilde;o aplic&aacute;vel &agrave; execu&ccedil;&atilde;o do termo; o objeto; o valor refer&ecirc;ncia do empreendimento, a porcentagem do grau e impacto, o valor da compensa&ccedil;&atilde;o e as condi&ccedil;&otilde;es de pagamento e/ou entrega das obras e servi&ccedil;os, bens, e outros; a vig&ecirc;ncia; os direitos e as responsabilidades das partes e as penalidades cab&iacute;veis em casos de atrasos e inexecu&ccedil;&atilde;o do compromisso.</span></p>\r\n<p style="text-align: justify">\r\n	<span style="color: #000">O plano de trabalho &eacute; referente ao planejamento para a realiza&ccedil;&atilde;o das atividades e a&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas decorrentes da destina&ccedil;&atilde;o dos recursos de cada empreendimento a serem implementadas como parte do TCCA, contendo as raz&otilde;es que justificam o compromisso, descri&ccedil;&atilde;o do objeto a ser executado, cadastro dos part&iacute;cipes, as diretrizes ou metas a serem observadas na execu&ccedil;&atilde;o do plano de aplica&ccedil;&atilde;o ou plano operativo anual e o cronograma de desembolso.</span></p>\r\n<p style="text-align: justify">\r\n	<span style="color: #000">O valor da compensa&ccedil;&atilde;o ambiental ser&aacute; estabelecido em procedimento pr&oacute;prio, com base na Matriz para Valora&ccedil;&atilde;o do Grau de Impacto (GI), que ser&aacute; definido com base no somat&oacute;rio dos pontos atribu&iacute;dos aos impactos relacionados aos seguintes componentes: localiza&ccedil;&atilde;o; fatores ambientais; s&oacute;cioculturais e econ&ocirc;micos e natureza dos impactos.</span></p>\r\n<p style="text-align: justify">\r\n	<span style="color: #000">O pagamento do valor da compensa&ccedil;&atilde;o ambiental pode dar-se mediante o repasse de recursos financeiros, execu&ccedil;&atilde;o direta e indireta de obras e servi&ccedil;os ou doa&ccedil;&atilde;o de materiais, bens m&oacute;veis ou im&oacute;veis, em conformidade com o estabelecido no correspondente procedimento de compensa&ccedil;&atilde;o ambiental.</span></p>\r\n<p style="text-align: justify">\r\n	<span style="color: #000">O Imasul manter&aacute; registros, arquivos e controles cont&aacute;beis espec&iacute;ficos, permitindo e facilitando o acesso dos &oacute;rg&atilde;os de controle interno e externo a todos os documentos relativos &agrave;s medidas compensat&oacute;rias, no sentido de prestar a estes todas e quaisquer informa&ccedil;&otilde;es solicitadas.</span></p>\r\n<p style="text-align: justify">\r\n	<span style="color: #000">Fonte: <a href="http://cananews.net.br/?p=noticia&amp;sec=4&amp;no=361" onclick="window.open(this.href, '', 'resizable=no,status=no,location=no,toolbar=no,menubar=no,fullscreen=no,scrollbars=no,dependent=no'); return false;">CanaNews</a>&nbsp;<span style="color: #000">Publicada em 28/12/2012</span></span></p>\r\n